ISS Digital - Prefeitura Municipal de Sabará - 1.1.2





Bem vindo ao ISS Digital da Prefeitura Municipal de Sabará

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. O contribuinte é o prestador do serviço.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços (por empresa ou profissional autônomo) descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). A base de cálculo é o preço do serviço prestado e as alíquotas devem estar compreendidas entre 2% e 5%, porém a alíquota mínima pode ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Não incide sobre locação de bens móveis, nem sobre exportações de serviços.

Informativo Prefeitura


A(s) guia(s) para recolhimento do ISSQN vence(m) todo dia 20 do mês subsequente ao mês de competência!

Para que possa visualizar uma Nf-e ou uma guia de pagamento, o bloqueador de pop-up deve estar desativado em seu navegador.

A AIDF-e, o documento eletrônico que permitir que o CONTRIBUINTE possa emitir uma NF-e, esta liberado para os contribuintes do municipio até o dia 31/05/2012!

Quando solicitar o cancelamento de uma NF-e, informar o número da NF substituta na Requisição de Cancelamento!

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis (Súmula 138 do STJ). O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares (Súmula 274 do STJ).

Solicitações de Guias
Solicitações de AIDF
Solicitações de Competência
Solicitações de Cancelamento
Homologação

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